Demitido sem justa causa: tudo o que você tem direito a receber
Checklist completo: saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego — com as bases legais.
O checklist do seu acerto
- Saldo de salário — dias trabalhados no mês (salário ÷ 30 × dias).
- Aviso prévio — 30 dias + 3 por ano completo, até 90 (Lei 12.506/2011), indenizado ou trabalhado.
- 13º proporcional — 1/12 por mês com 15+ dias no ano, com projeção do aviso.
- Férias vencidas + 1/3 — se houver período não gozado (em dobro se venceu o prazo de concessão).
- Férias proporcionais + 1/3 — 1/12 por mês do período aquisitivo em curso, com projeção do aviso.
- Multa de 40% do FGTS — sobre todos os depósitos do contrato (Lei 8.036/1990, art. 18, §1º).
Além do acerto
- Saque do FGTS: todo o saldo + a multa, com chave de movimentação no app FGTS.
- Seguro-desemprego: 3 a 5 parcelas conforme o tempo trabalhado e o número de solicitações anteriores (carência: 12 meses na 1ª solicitação).
- Guias e baixa na CTPS: a empresa deve fazer a baixa e entregar os documentos para saque e seguro.
Prazo: a empresa tem 10 dias corridos após o fim do contrato para pagar tudo (CLT, art. 477, §6º). Atrasou? Multa de 1 salário a seu favor (§8º).
Os erros mais comuns nesse tipo de acerto
1) Esquecer a projeção do aviso no 13º e nas férias; 2) calcular a multa do FGTS sobre o saldo em vez do total depositado; 3) não pagar férias vencidas em dobro quando venceu o prazo; 4) descontar INSS/IR de verbas indenizatórias (aviso indenizado, férias indenizadas e multa do FGTS são isentos).
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